O governador Mauro Mendes (União Brasil), sancionou, nesta terça-feira (21), novas regras para suportar a fiscalização no sistema prisional do estado. Entre as medidas está o veto ao Artigo 19 da Lei 12.792/2025, que autorizava o funcionamento de cantinas ou “mercadinhos” dentro das unidades prisionais.

Segundo o governador, os mercadinhos, permitidos pela Lei de Execuções Penais apenas nos casos em que o estado não fornece suprimentos básicos, têm sido historicamente utilizados como instrumentos de controle por facções criminosas. Além disso, um relatório da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus/MT) apontou que essas atividades comerciais fomentam a economia paralelamente e criam desigualdades entre os presos, prejudicando o processo de ressocialização.

“Os mercadinhos têm sido historicamente explorados por facções criminosas como instrumentos de controle interno, gerando desvios de recursos e ameaçando a ordem e a segurança nas unidades penais”, destacado trecho do veto publicado no Diário Oficial. A busca pela decisão de evitar a perpetuação do poder paralelo, fortalecer a transparência na gestão de recursos prisionais e estimular o foco na ressocialização.

Além do veto aos mercadinhos, o pacote de medidas estabelece regras mais rígidas para o uso de celulares em unidades prisionais. A partir de agora, nem mesmo os servidores poderão portar aparelhos, com exceção de situações adversas profissionais, ampliando o controle interno e combatendo a comunicação ilícita.

A decisão do Executivo foi fundamentada em preocupações com a segurança e a ordem dentro dos presídios. Mauro Mendes reafirmou a necessidade de ações que coíbam o domínio de facções criminosas no sistema penal e garantam uma gestão mais eficiente e transparente.

Agora, caberá ao plenário da Assembleia Legislativa decidir se mantém ou derruba o veto.