Nesta terça-feira (21), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso fará sessões extraordinárias para votar o projeto de lei que estabelece a Revisão Geral Anual (RGA) para os servidores públicos estaduais. A proposta prevê um reajuste de 4,83%, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado durante o ano de 2024.

O governador Mauro Mendes (União Brasil) encaminhou à Assembleia a Mensagem nº 7/2025, explicando que a revisão tem como objetivo preservar o poder aquisitivo dos servidores, ajustando as negociações de acordo com a inflação. A mensagem destaca que a revisão não é um aumento salarial, mas sim um ajuste inflacionário, conforme o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Em sua justificativa, o governo enfatiza a necessidade de corrigir as perdas salariais dos servidores estaduais, especialmente devido aos impactos inflacionários ao longo de 2024. O percentual de 4,83% foi definido com base no IPCA acumulado, garantindo que os servidores mantenham o poder de compra diante da inflação.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, por meio da ADI 3539/MT, que a revisão geral anual é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Essa prerrogativa também foi reforçada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A expectativa é que a votação transcorra de forma célere, permitindo que os servidores recebam o reajuste de forma oportuna, e que o Estado mantenha sua responsabilidade fiscal.