O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, alertou nesta terça-feira que, a partir de 2025, as contas de governo dos municípios que não cumprirem a Resolução Normativa 7/2023 poderão receber parecer contrário à aprovação. A norma estabelece o pagamento de salários determinados por lei, adicionais de insalubridade e incentivos anuais para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). De acordo com o conselheiro, várias prefeituras têm desrespeitado essa determinação, situação reportada por representantes das categorias em reunião com o Tribunal.

Sérgio Ricardo informou que a análise das contas anuais das prefeituras incluirá, a partir de agora, um ponto de controle específico sobre o cumprimento dessa normativa. “A Resolução Normativa 7/2023 assegura que todo agente comunitário de saúde e todo agente de combate às endemias tem direito a um salário de R$ 2.824, adicional de insalubridade e incentivo anual. No entanto, muitos gestores não estão respeitando essa determinação do Tribunal. Por isso, essa questão será monitorada de perto, e prefeitos que não cumprirem a exigência poderão ter suas contas reprovadas.”

Sobre o repasse do Incentivo Financeiro Adicional, o presidente do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde de Mato Grosso (Sindacs), Domingos Antunes da Silva, ressaltou que, embora a lei exista desde 2009, várias prefeituras ainda não fazem o pagamento. “Alguns municípios já criaram a legislação, mas não estão cumprindo e não repassam o incentivo que vem do Governo Federal. Outros ainda precisam regulamentar a medida para atender as categorias. Cidades como Chapada dos Guimarães, São José do Rio Claro e São Pedro da Cipa estão entre as que descumprem a norma,” afirmou Domingos.

O presidente do Sindacs também destacou o papel do TCE-MT como aliado na defesa dos direitos dos agentes comunitários, mencionando a criação de um Marco Regulatório que unifica o entendimento sobre esses direitos nos 142 municípios de Mato Grosso. Instituído no ano passado e homologado em outubro, o Marco Regulatório foi desenvolvido com a orientação de Sérgio Ricardo e elimina divergências na interpretação da Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/2006, beneficiando cerca de 8 mil profissionais no estado.

Para assegurar o cumprimento das normas, o TCE-MT lançou uma cartilha destinada aos gestores, detalhando os direitos e deveres dos agentes. “Esses profissionais chegam a locais onde muitos médicos e políticos não conseguem chegar, atendendo à população em áreas distantes e vulneráveis. São eles que estão na linha de frente, e suas ações impactam diretamente a vida de milhares de pessoas,” afirmou o presidente do TCE-MT, por meio da assessoria.